AREsp 2828199 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal era genérica e deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o acórdão regional, amparado no conjunto probatório, concluiu pela culpa das rés no atraso e pela necessidade de devolução integral das quantias pagas, conclusão que não pode ser reexaminada neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão regional e majorados honorários por dispositivo aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição Das Parcelas Pagas, Cláusula Penal Invertida, Retenção De Valores, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição Das Parcelas Pagas Cláusula Penal Invertida +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 existência de mora das empresas vendedoras ou inadimplemento dos adquirentes e possibilidade de retenção de parcelas (arts. 422 e 476 CC/2002; art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 decadência de pedidos e distribuição da sucumbência (art. 86 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação recursal era genérica e deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque o acórdão regional, amparado no conjunto probatório, concluiu pela culpa das rés no atraso e pela necessidade de devolução integral das quantias pagas, conclusão que não pode ser reexaminada neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão regional e majorados honorários por dispositivo aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.