AREsp 2749209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no termo de acordo de 17/06/2013, concluiu que houve ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição decenal (art. 202, VI, CC), conclusão que não comporta reexame nesta Corte por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a conclusão de que não houve adimplemento substancial não foi revista por implicar reexame probatório.

Parties
Agravante: OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO; Autor/agravado: Gelson Daniel Grapski da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Resolução Do Contrato, Prescrição, Ato Inequívoco De Reconhecimento Da Dívida, Teoria Do Adimplemento Substancial, Cláusula Penal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Resolução Do Contrato Prescrição Ato Inequívoco De Reconhecimento Da Dívida Teoria Do Adimplemento Substancial Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

OLGA CELINA DE ARAUJO FREDO

Agravante

Gelson Daniel Grapski da Silva

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a tratativa/termo de acordo não homologado constituiu ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição decenal
  2. 2 Se houve adimplemento substancial que impedisse a resolução contratual
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância, diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no termo de acordo de 17/06/2013, concluiu que houve ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição decenal (art. 202, VI, CC), conclusão que não comporta reexame nesta Corte por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a conclusão de que não houve adimplemento substancial não foi revista por implicar reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido