REsp 2187093 - ACORDAO

REsp 2187093 - ACORDAO

O tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; decidiu que, uma vez rescindida a promessa de compra e venda, a cláusula penal moratória deixa de produzir efeitos, de modo que a condenação relativa à multa contratual só subsiste pelo período em que vigorou a liminar; e declarou não conhecido o agravo em recurso especial interposto por VILLAGE DAS DUNAS por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: DEVANIA ARAÚJO DE FIGUEIREDO VARELLA; Recorrente: FERNANDO LUIS DIAS VARELLA; Agravante: VILLAGE DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: R. ROCHA; Réu: LANDINVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial não provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Moratória Rescisão Contratual Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DEVANIA ARAÚJO DE FIGUEIREDO VARELLA

Recorrente

FERNANDO LUIS DIAS VARELLA

Recorrente

VILLAGE DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

R. ROCHA

Réu

LANDINVEST

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração?
  2. 2 Se a promessa de compra e venda foi rescindida, subsiste a cláusula penal moratória relativa ao atraso na entrega do imóvel?
  3. 3 Período de condenação por multa/indenização (lucros cessantes) — alcance temporal

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; decidiu que, uma vez rescindida a promessa de compra e venda, a cláusula penal moratória deixa de produzir efeitos, de modo que a condenação relativa à multa contratual só subsiste pelo período em que vigorou a liminar; e declarou não conhecido o agravo em recurso especial interposto por VILLAGE DAS DUNAS por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por DEVANIA ARAÚJO DE FIGUEIREDO VARELLA e FERNANDO LUIS DIAS VARELLA.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por VILLAGE DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.