AREsp 2969156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se o provimento porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de circunstâncias fático-probatórias, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: RABBIT EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: FERNANDA CASTILHO LEITE DOS SANTOS SALUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Colegiado, Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Obrigação De Fazer, Registro De Contrato, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Obrigação De Fazer Registro De Contrato Cláusula Penal Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

RABBIT EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FERNANDA CASTILHO LEITE DOS SANTOS SALUM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Colegiado, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada mora da compradora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da cláusula penal por ausência de registro da escritura
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitou-se o provimento porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de circunstâncias fático-probatórias, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento