AREsp 2221686 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não mereceram provimento porque as questões controvertidas (ilegitimidade ativa e passiva, observância do regime de obra por administração, alegada surpresa, e verificação da eficácia da cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade) dependem de interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; além disso, a eficácia da cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade não foi objeto de decisão no Tribunal estadual, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ); por fim, a correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso (Súmula 83 do...

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Recorrente: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (julgamento Em Sede De Recurso Especial)
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial de CONSTRUTORA CALPER e outra parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de NEXUS HOTEL E RESIDENCES não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Obra Por Administração, Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Direito Imobiliário Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Ilegitimidade Ativa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Recorrente

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (julgamento Em Sede De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 ilegitimidade passiva das rés
  3. 3 regime de obra por administração (art. 58 Lei 4.591/64)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não mereceram provimento porque as questões controvertidas (ilegitimidade ativa e passiva, observância do regime de obra por administração, alegada surpresa, e verificação da eficácia da cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade) dependem de interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; além disso, a eficácia da cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade não foi objeto de decisão no Tribunal estadual, faltando prequestionamento (Súmula 211 do STJ); por fim, a correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso (Súmula 83 do...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de CONSTRUTORA CALPER e outra parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de NEXUS HOTEL E RESIDENCES não conhecido.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Recurso especial de CONSTRUTORA CALPER e outra parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento