REsp 2203857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção de 20% exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o art. 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/1964 fixa apenas um limite máximo de retenção (até 50%) e não confere direito automático ao percentual de 50%, cabendo ao Poder Judiciário controlar a razoabilidade e abusividade da cláusula penal, sendo o percentual de 20% compatível com a jurisprudência que adota faixa entre 10% e 25% (parâmetro de 25%).

Parties
Agravante: FELICITÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Art. 67 a, § 5º, Da Lei Nº 4.591/1964, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Cláusula Penal Percentual De Retenção Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Art. 67 A, § 5º, Da Lei Nº 4.591/1964 +1 more

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Parties

FELICITÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem sem violar as Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 confere direito automático à retenção de 50% ou apenas estabelece limite máximo sujeito a controle judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção de 20% exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o art. 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/1964 fixa apenas um limite máximo de retenção (até 50%) e não confere direito automático ao percentual de 50%, cabendo ao Poder Judiciário controlar a razoabilidade e abusividade da cláusula penal, sendo o percentual de 20% compatível com a jurisprudência que adota faixa entre 10% e 25% (parâmetro de 25%).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial