AREsp 3202974 - DECISAO

AREsp 3202974 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente limitou a cláusula de tolerância a 180 dias corridos conforme jurisprudência do STJ; comprovou-se atraso além desse limite sem justificativa pela incorporadora, ensejando multa contratual, restituição do ITBI excedente e indenização por danos morais; a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Atraso Na Entrega Do Imóvel, Multa Contratual, ITBI, Dano Moral, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Tolerância (180 Dias) Atraso Na Entrega Do Imóvel Multa Contratual ITBI Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 Contagem do prazo de tolerância em dias corridos ou em dias úteis
  3. 3 Configuração de mora por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente limitou a cláusula de tolerância a 180 dias corridos conforme jurisprudência do STJ; comprovou-se atraso além desse limite sem justificativa pela incorporadora, ensejando multa contratual, restituição do ITBI excedente e indenização por danos morais; a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.