REsp 1914177 - DECISAO

REsp 1914177 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea "c" da Constituição e por falta de prequestionamento quanto a dispositivos enumerados, além de que a pretensão de desconstituir a legitimidade da recorrente exigiria reexame...

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Parties
Recorrente/embargante: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrida: autora; Ré: primeira ré; Ré: segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal Moratória, Prorrogação De Obra, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Inadimplemento Contratual Responsabilidade Solidária Cláusula Penal Moratória Prorrogação De Obra +3 more

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Parties

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente/embargante

autora

Recorrida

primeira ré

Ré

segunda ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da administradora hoteleira para figurar no polo passivo por integrar cadeia de fornecimento
  2. 2 prequestionamento de matérias previstas nos arts. 17 do CPC/2015 e 264, 265 e 393 do CC/2002
  3. 3 aplicação do CDC (arts. 2º e 3º) em contrato de adesão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea "c" da Constituição e por falta de prequestionamento quanto a dispositivos enumerados, além de que a pretensão de desconstituir a legitimidade da recorrente exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º