AREsp 1954808 - DECISAO

AREsp 1954808 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a mora das rés na entrega do imóvel e a consequente responsabilização por lucros cessantes e danos morais, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo do comprador) e sua eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, certas matérias invocadas pelas agravantes não foram prequestionadas na decisão de origem, sujeitando-as ao óbice das súmulas do STF, de modo que não há razão para prover o agravo.

Parties
Autores: Autores; 2ª Ré: CONCAL; Rés: Incorporadora e Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Decisão Sobre Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao agravo; manutenção do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a mora das rés, condenou-as por lucros cessantes e danos morais, e manteve demais conclusões.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora E Exceção Do Contrato Não Cumprido, Lucros Cessantes (indenização Pelo Aluguel), Danos Morais, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor (afastado No Caso) Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Mora E Exceção Do Contrato Não Cumprido +5 more

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Parties

Autores

Autores

CONCAL

2ª Ré

Incorporadora e Construtora

Rés

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Decisão Sobre Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve mora das rés (incorporadora/construtora) ou inadimplemento dos adquirentes quanto ao pagamento do saldo devedor
  2. 2 Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 Presunção de prejuízo do comprador e consequente condenação por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a mora das rés na entrega do imóvel e a consequente responsabilização por lucros cessantes e danos morais, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo do comprador) e sua eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, certas matérias invocadas pelas agravantes não foram prequestionadas na decisão de origem, sujeitando-as ao óbice das súmulas do STF, de modo que não há razão para prover o agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; manutenção do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a mora das rés, condenou-as por lucros cessantes e danos morais, e manteve demais conclusões.

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo