AREsp 1864668 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSIDE - CONSTRUÇÃO E INCORPORÇÃO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CARACTERIZADO PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O FIM DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CABIMENTO MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE PROVA DE ONERAÇÃO DO AUTOR PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FRUSTRAÇÃO OCASIONADA PELO ATRASO INJUSTIFICADO POSSIBILIDADE DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PRECEDENTES VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PROVIMENTO PARCIAL A recorrente alega, pela alínea "c" do permissivo constitucional, concerne divergência jurisprudencial quanto ao cabimento da condenação por danos morais. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 241/243): A postura adotada pela construtora, ao deixar de oferecer a contraprestação devida, no mínimo, ocasiona frustração e desordem no âmbito emocional do demandante, que não podem ser dimensionadas. É pacífico o posicionamento desta Corte de Justiça sobre a necessidade de se reconhecer a obrigação da construtora em reparar os danos morais suportados pelo adquirente quando ela descumpre a obrigação pactuada, atrasando a entrega de imóvel, por constituir sua conduta nítida afronta à boa-fé objetiva. .. O nexo de causalidade também resta caracterizado nos autos, haja vista que a conduta da parte demandada foi a responsável pela ocorrência dos danos imateriais vivenciados pelo autor. Estando presentes os requisitos legais exigidos, bem como ausente qualquer das causas excludentes de responsabilidade, surge a obrigação de indenizar por parte do fornecedor. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.