REsp 1901614 - DECISAO

REsp 1901614 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, diante da ausência de prova de edificação ou de efetiva ocupação do lote e em conformidade com precedentes do STJ, não se admite a cobrança da taxa de fruição; manteve-se a aplicação do entendimento sobre percentual de retenção e observou-se o óbice à reavaliação probatória previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA MIRASSOL II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Lote, Resilição Contratual, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Retenção De Valores Pagos, Súmula 7/stj, Súmula 2 TJSP
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Lote Resilição Contratual Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Retenção De Valores Pagos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA MIRASSOL II SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos na resilição de promessa de compra e venda
  3. 3 início da incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, diante da ausência de prova de edificação ou de efetiva ocupação do lote e em conformidade com precedentes do STJ, não se admite a cobrança da taxa de fruição; manteve-se a aplicação do entendimento sobre percentual de retenção e observou-se o óbice à reavaliação probatória previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, pois não houve arbitramento na origem.