REsp 1959523 - DECISAO

REsp 1959523 - DECISAO

Tratando-se de lote urbano residencial não edificado e sem prova de utilização ou de transmissão efetiva da posse ao comprador, não é devida a cobrança da taxa de fruição/ocupação; mantendo-se, portanto, a sentença e negando-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Lote, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Resilição Contratual, Terreno Não Edificado, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Lote Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Resilição Contratual Terreno Não Edificado Honorários Sucumbenciais

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Parties

SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cobrança da taxa de fruição em lote urbano não edificado
  2. 2 percentual de retenção de valores pagos na rescisão unilateral de promessa de compra e venda
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal

Ratio Decidendi

Tratando-se de lote urbano residencial não edificado e sem prova de utilização ou de transmissão efetiva da posse ao comprador, não é devida a cobrança da taxa de fruição/ocupação; mantendo-se, portanto, a sentença e negando-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação