REsp 2221764 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação das normas sobre precedentes e repetitivos porque o caso estava fora do alcance do sobrestamento definido no IRDR; a sentença não é nula por art. 314 do CPC já que a suspensão não era aplicável ao feito; a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 2011; a taxa de fruição é indevida por ausência de uso efetivo do lote; a restituição deve ser imediata e em parcela única (Súmula 543/STJ); a retenção de 10% é adequada no caso concreto e a reavaliação de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: DENISE PICCOLI DE PAULA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Lote, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Suspensão Por Precedentes, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Taxa De Fruição, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Súmulas Do STJ (súmula 543, Súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Lote IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Suspensão Por Precedentes Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Taxa De Fruição +3 more

Case Brief

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Parties

FFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

DENISE PICCOLI DE PAULA CAVALCANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 926, 927, 982 e 985 do CPC por ausência de sobrestamento em razão de IRDR
  2. 2 Se a sentença é nula à luz do art. 314 do CPC por suposta suspensão do feito
  3. 3 Se são reformáveis os critérios de devolução, retenção e cobrança de taxa de fruição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação das normas sobre precedentes e repetitivos porque o caso estava fora do alcance do sobrestamento definido no IRDR; a sentença não é nula por art. 314 do CPC já que a suspensão não era aplicável ao feito; a Lei nº 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 2011; a taxa de fruição é indevida por ausência de uso efetivo do lote; a restituição deve ser imediata e em parcela única (Súmula 543/STJ); a retenção de 10% é adequada no caso concreto e a reavaliação de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ.