AREsp 2659389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistência de omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes para justificar a decisão e a pretensão de condenação por perdas e danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 2% até o limite legal.

Parties
Agravante: GIULIANO LICIARDI; Recorrido: JULIO CESAR DOS SANTOS; Recorrido: ADRIANA APARECIDA THIMOTEO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Ponto Comercial, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Omissão De Acórdão (art. 1.022 II Cpc)
Civil Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Promessa De Compra E Venda De Ponto Comercial Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

GIULIANO LICIARDI

Agravante

JULIO CESAR DOS SANTOS

Recorrido

ADRIANA APARECIDA THIMOTEO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à indenização por perdas e danos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade dos promitentes vendedores por danos materiais decorrentes da resolução do contrato
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistência de omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes para justificar a decisão e a pretensão de condenação por perdas e danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 2% até o limite legal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.