AREsp 1914807 - DECISAO

AREsp 1914807 - DECISAO

O Tribunal não verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e confirmou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava em conformidade com jurisprudência uniforme desta Corte, sendo inadequado o agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda no...

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Parties
Agravante: Concal Construtora Conde Caldas Ltda.; Agravante: PRS XVII Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Mora Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

Concal Construtora Conde Caldas Ltda.

Agravante

PRS XVII Incorporadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão de resposta a tese)
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp n. 1.614.721/DF (Tema 971/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e confirmou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava em conformidade com jurisprudência uniforme desta Corte, sendo inadequado o agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; por isso conheceu-se parcialmente do agravo apenas para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial e majorou os honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Na extensão, não conhecer do recurso especial