AREsp 1914807 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Concal Construtora Conde Caldas Ltda.e PRS XVII Incorporadora Ltda.desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroque não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasaec, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 511): Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária comercial. Sentença que julgou procedente em parte o pedido contido na inicial para condenar as rés ao pagamento da indenização correspondente a 2% do valor do negócio por mês de atraso na entrega das chaves. Preliminar de nulidade da sentença por alegado julgamento ultra petita. Rejeição. Legitimidade passiva da incorporadora e da construtora do empreendimento. Pertinência subjetiva da ação estando ainda as rés diretamente envolvidas na causação do dano. Comprovado atraso na concessão do "habite-se" e de 15 meses para entrega das chaves. Mora do autor não configurada. Cláusula penal moratória fixada em contrato de adesão exclusivamente em desfavor da aderente que deve ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Em sendo a obrigação da incorporadora a de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), e a do adquirente ade dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega), tem-se que as obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) devem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial, para apurar a adequada simetria e manter o equilíbrio contratual no arbitramento da indenização. Montante estabelecido pela sentença que se mostra desarrazoado, incompatível com o valor locativo de mercado do imóvel e com a penalidade imposta ao adquirente. Afigura-se mais ponderado levar em consideração o percentual contido em outra cláusula contratual (alínea b.3 da cláusula 10), em valor correspondente a 1% ao mês sobre o preço total avençado no contrato, atualizado monetariamente, pertinente à taxa de ocupação no caso de rescisão contratual, o que resguarda o equilíbrio do contratual, pois incide sobre a mesma obrigação(entregar ou restituir a unidade autônoma pronta). Impossibilidade de cumulação com indenização por lucros cessantes, a teor da tese repetitiva fixada pelo STJ. Improcedente a indenização por danos morais, porquanto a autora adquiriu outras salas comerciais no mesmo empreendimento e já obteve compensação correspondente pelo atraso da construção, sendo aqui aplicável o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sentença em parte reformada tão somente para reduzir o montante indenizatório. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 533-538). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 540-551), as recorrentes alegarama violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese,a ausência de prestação jurisdicional e que não houve manifestação sobre a tese acerca da divergência quanto à aplicabilidade do Tema n. 971/STJ, aduzindo que o entendimento firmado no recurso repetitivo REsp n. 1.614.721/DF somente é aplicável no caso em que o adquirente adimplente não vê satisfeita a obrigação assumida pela vendedora em relação ao prazo de entrega do empreendimento, não sendo o caso dos autos. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF edeter o acórdão recorrido julgado em conformidade com o entendimento desta Corte, firmado por meio de recurso representativo de controvérsia - Tema n. 27(e-STJ, fls. 661-664). Brevemente relatado, decido. Aalegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. No mais, oTJRJnegou seguimento ao processamento do recurso especial, por concluir, expressamente, que o posicionamento adotado pelo acórdão de origem, no que concerne às demais questões, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a dicção do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o apelo extremo com fundamento no referido artigo, mas sim agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Em detida observância ao aludido dispositivo legal, esta Corte de Justiça assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, de forma expressa, determina o cabimento de agravo interno contra decisão que, especado no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial. 2. Destarte, a interposição do agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.003.647/BA, RelatorMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão,não conhecer dorecurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015.AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DORECURSO ESPECIAL.