REsp 1824479 - DECISAO

REsp 1824479 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão na análise acerca da existência de consequências fáticas aptas a configurar dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel, em razão da jurisprudência desta Corte de que o simples inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral; as demais questões ficaram, por ora, prejudicadas.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda E De Mútuo, Empreendimento Imobiliário, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais Por Atraso Na Construção E Entrega Do Imóvel, Omissão Do Tribunal, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda E De Mútuo Empreendimento Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Por Atraso Na Construção E Entrega Do Imóvel Omissão Do Tribunal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel gera dano moral ou se é necessária consequência fática capaz de causar dor e sofrimento indenizável
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu análise sobre a existência de pressupostos autorizadores de dano moral, em violação aos arts. 3º, 371, 489 e 1.022, II do CPC
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recurso repetitivo sobre inversão de cláusula penal (mencionado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão na análise acerca da existência de consequências fáticas aptas a configurar dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel, em razão da jurisprudência desta Corte de que o simples inadimplemento contratual não gera automaticamente dano moral; as demais questões ficaram, por ora, prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprimindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados novamente e supridas as omissões referentes à existência de pressupostos autorizadores de dano moral