REsp 2146923 - DECISAO

REsp 2146923 - DECISAO

A indenização por danos morais foi afastada por não se comprovar lesão extrapatrimonial decorrente apenas do atraso na entrega (não se reconhece dano moral in re ipsa no caso concreto); a alegação de inexistência de ato ilícito não pode ser analisada por reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ; por outro lado, os lucros cessantes, quando houver culpa do vendedor, são presumidos e devem ser calculados com base em aluguéis médios, nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se as demais consequências conforme precedentes e entendimentos invocados.

Parties
Recorrente: JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda Imobiliária, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência, Prequestionamento
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Parties

JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 existência e natureza do dano moral (in re ipsa)
  3. 3 necessidade de comprovação, base de cálculo e termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

A indenização por danos morais foi afastada por não se comprovar lesão extrapatrimonial decorrente apenas do atraso na entrega (não se reconhece dano moral in re ipsa no caso concreto); a alegação de inexistência de ato ilícito não pode ser analisada por reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ; por outro lado, os lucros cessantes, quando houver culpa do vendedor, são presumidos e devem ser calculados com base em aluguéis médios, nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se as demais consequências conforme precedentes e entendimentos invocados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afasta a condenação da recorrente ao pagamento da indenização por danos morais.
  • Redistribui os ônus da sucumbência: ré arcará com 70% das custas e os autores com 30%.