REsp 2146923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência dos agravantes baseou-se no tempo de atraso, fundamento diverso daquele adotado pela decisão atacada (que reconheceu dano moral por sua natureza in re ipsa); além disso, a análise da inexistência de ato ilícito esbarraria na Súmula 7/STJ, impedindo reexame probatório, e não houve insurgência sobre os demais pontos da decisão agravada, de modo que as razões recursais foram insuficientes para revisar o julgado.

Parties
Recorrente: JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial; Agravante: Bruno Bertasso Araújo; Agravante: Mariana de Magalhães Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda Imobiliária, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Dano Moral, Lucros Cessantes, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Dano Moral Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Bruno Bertasso Araújo

Agravante

Mariana de Magalhães Bastos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional / prequestionamento ficto
  2. 2 existência de dano moral in re ipsa versus necessidade de ato ilícito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência dos agravantes baseou-se no tempo de atraso, fundamento diverso daquele adotado pela decisão atacada (que reconheceu dano moral por sua natureza in re ipsa); além disso, a análise da inexistência de ato ilícito esbarraria na Súmula 7/STJ, impedindo reexame probatório, e não houve insurgência sobre os demais pontos da decisão agravada, de modo que as razões recursais foram insuficientes para revisar o julgado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantêm-se os demais pontos da decisão agravada