REsp 2146923 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática, fundada em precedentes desta Corte, corretamente reconheceu o prequestionamento ficto, aplicou a Súmula 7/STJ para impedir reexame probatório e manteve o entendimento de que, em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel, os lucros...

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Parties
Agravante/recorrente: JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda Imobiliária, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão De Contrato, Lucros Cessantes, Danos Morais in Re Ipsa, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão De Contrato Lucros Cessantes Danos Morais in Re Ipsa +3 more

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Parties

JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação dos lucros cessantes
  2. 2 termo inicial e final dos lucros cessantes
  3. 3 base de cálculo dos lucros cessantes (valor pago ou valor do bem/aluguel)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática, fundada em precedentes desta Corte, corretamente reconheceu o prequestionamento ficto, aplicou a Súmula 7/STJ para impedir reexame probatório e manteve o entendimento de que, em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, abrangem todo o período da mora e podem ser calculados com base no valor dos alugueis/valor do bem; assim não houve razão para acolher as teses da agravante acerca de necessidade de prova, termo inicial na data da propositura e base de cálculo sobre o valor pago, nem para reformar a decisão que afastou a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que afastou a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais