REsp 2146923 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES, TERMO INICIAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO ESPROVIDO. 1. Sem razão os agravantes quando defendem a ocorrência de danos morais com fundamento no tempo de atraso, tendo em vista que a decisão recorrida não decidiu a matéria com base nesse fundamento, mas, sim, na natureza in re ipsa dos danos. 2. Consequentemente, não procede a insurgência contra a redistribuição dos ônus da sucumbência. 3. Não tendo os agravantes se insurgido sobre os demais pontos da decisão agravada, os entendimentos permanecem hígidos. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 799-808 e 828-831 (e-STJ), proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA O IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO SOMADA ÀS PERDAS E AOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. IGUALMENTE, MESMO DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, SÃO DEVIDOS OS LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE MORA, ISTO É, ATÉ A DATA DA EFETIVA RESCISÃO DO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A ANGÚSTIA E À FRUSTRAÇÃO DE SE VER OBRIGADO A RESOLVER O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TODOS OS PONTOS LEVANTADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES ADMITIDAS EM LEI. VIA DOS EMBARGOS QUE NÃO COMPORTA A REVISÃO E NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, MESMO QUE A PRETEXTO DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 833-848), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015; e 186, 402, 927 e 944 do CC. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) inexistência de danos morais, quer por ausência de ato ilícito, quer por não configuração dos danos morais in re ipsa; iii) descabimento dos lucros cessantes por falta de comprovação; e iv) que os lucros cessantes devem incidir apenas até a data da propositura desta ação e devem ser calculados sobre o valor pago, e não sobre o valor do bem. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 857-871 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 874-878), ascenderam os autos a esta Corte. Em decisão monocrática de fls. 896-899 (e-STJ), esta relatoria conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento em parte, apenas para afastar a condenação da então recorrente ao pagamento da indenização por danos morais. Opostos os embargos de declaração de fls. 901-908 (e-STJ), foram eles rejeitados (e-STJ, fls. 919-921). Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 926-937), no qual defendem Bruno Bertasso Araújo e Mariana de Magalhães Bastos a ocorrência dos danos morais em razão do tempo de atraso na entrega do imóvel. Impugnação às fls. 954-961 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES, TERMO INICIAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO ESPROVIDO. 1. Sem razão os agravantes quando defendem a ocorrência de danos morais com fundamento no tempo de atraso, tendo em vista que a decisão recorrida não decidiu a matéria com base nesse fundamento, mas, sim, na natureza in re ipsa dos danos. 2. Consequentemente, não procede a insurgência contra a redistribuição dos ônus da sucumbência. 3. Não tendo os agravantes se insurgido sobre os demais pontos da decisão agravada, os entendimentos permanecem hígidos. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Na decisão agravada, concluiu-se pelo conhecimento apenas parcial do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ e, na parte conhecida, pelo seu provimento também parcial, rejeitando-se as teses de necessidade da comprovação dos lucros cessantes, de que a verba deve ser calculada sobre o valor pago e de que deve ter o seu termo final na data da propositura da ação, e acolhendo a tese de não ocorrência de danos morais in re ipsa. Veja-se às fls. 897-899 (e-STJ): Inicialmente, defende a recorrente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Tribunal de origem foi omisso sobre os seguintes pontos da lide: ocorrência de enriquecimento sem causa, decorrente do fato de os lucros cessantes serem calculados sobre o valor do bem e com termo final na data da rescisão contratual; e que o atraso na entrega do bem não gera danos morais in re ipsa. De fato não se extrai manifestação suficiente por parte do Tribunal local sobre tais pontos. Todavia, como requerido pela recorrente e nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, reconheço o prequestionamento ficto das matérias e passo às suas análises. Quanto à tese de inexistência de ato ilícito, seu acolhimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, tendo em vista que a Corte local concluiu pela ocorrência de atraso na entrega do bem por culpa da recorrente. Com relação à não natureza in re ipsa do dano moral, com razão a recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRIVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO BEM. CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. DESPESAS DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontado outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 5 (cinco) meses após o prazo de tolerância. 2. "A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia" (AgInt no AgRg no AR Esp 795.125/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2018, D Je de 19/11/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no R Esp n. 2.009.633/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, D Je de 22/9/2023.) Nesse ponto a decisão recorrida não refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual merece reforma. No tocante aos lucros cessantes, sem razão a recorrente quando defende a necessidade de sua comprovação, que a verba deve ser calculada sobre o valor pago e que deve ter o seu termo final na data da propositura da ação. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos E Dcl nos E Dcl no R Esp n. 2.069.198/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEIS. PERÍODO. DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes" (AgInt no R Esp n. 1.940.290/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je de 2/6/2022). 2. No caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes. 3. "Devido à natureza desconstitutiva da decisão que decreta a rescisão contratual, os lucros cessantes incidem até a data de prolação da sentença, cujo valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento" (E Dcl no AgInt no R Esp n. 1.723.050/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, D Je de 24/9/2019). Agravo interno provido em parte. (AgInt no R Esp n. 1.939.463/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024.) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da indenização por danos morais. Redistribuo os ônus da sucumbência, devendo a ré arcar com 70% (setenta por cento) das custas e os autores com 30% (trinta por cento). Honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para os advogados dos autores e 15% (quinze por cento) sobre o valor do decaimento para os advogados da ré. Na presente insurgência, defendem os agravantes a ocorrência dos danos morais com fundamento no tempo de atraso da entrega do bem (quase 8 anos). Entretanto, esse não foi o fundamento da decisão recorrida para reconhecer a ocorrência dos danos morais, que teve como razão a sua natureza in re ipsa. Note-se às fls. 804-805 (e-STJ): Ademais, os fatos, sem sombra de dúvidas, ensejaram danos morais, haja vista a quebra da expectativa da aquisição da casa própria, mesmo depois de já ter sido iniciado o pagamento do preço. A angústia experimentada pelo consumidor que, além de tudo, se vê impossibilitado de arcar com o financiamento imobiliário diante do incremento do saldo devedor, é deduzida a partir de uma presunção hominis, prescindindo de prova cabal do dano, visto que este ocorre in re ipsa. Portanto, não há o que se questionar a existência de danos morais indenizáveis no caso concreto. Tendo em vista que o fundamento da decisão recorrida se mostrou destoante da jurisprudência deste Tribunal Superior, o julgado mereceu reforma, não cabendo agora a sua reforma por outro fundamento. Não tendo havido insurgência sobre os demais pontos da decisão monocrática, os entendimentos permanecem hígidos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.