AREsp 2536691 - DECISAO

AREsp 2536691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente suas razões; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que as cláusulas contratuais não tornaram exigíveis doações que não chegaram a ser efetivamente realizadas e que os compromissos pactuados não constituíram encargos aptos a conferir onerosidade ao pré-contrato.

Parties
Agravante: ALDO SANDRI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Doação, Contrato Preliminar, Exigibilidade Do Contrato Preliminar, Encargo, Boa Fé Objetiva, Legítima, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Doação Contrato Preliminar Exigibilidade Do Contrato Preliminar Encargo Boa Fé Objetiva Legítima +1 more

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Parties

ALDO SANDRI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de promessa de doação firmada em instrumento particular
  2. 2 Caracterização de encargos em contrato preliminar e sua aptidão para conferir onerosidade
  3. 3 Incidência do princípio da boa-fé objetiva e do art. 422 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, na medida em que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente suas razões; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que as cláusulas contratuais não tornaram exigíveis doações que não chegaram a ser efetivamente realizadas e que os compromissos pactuados não constituíram encargos aptos a conferir onerosidade ao pré-contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.