REsp 1987507 - DECISAO

REsp 1987507 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissões relevantes do acórdão recorrido quanto à qualificação da promessa de doação e à aplicabilidade de normas específicas (exigibilidade da promessa, art. 555 CC, necessidade de escritura pública), e considerando que a análise contratual e probatória não é matéria para este juízo especial, a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Parties
Autor/agravante/recorrente: FELIPE NOBUHIRO NISHIMURA; Ré/agravada: TAISA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas
Legal Topics
Promessa De Doação, Doação, Extinção De Condomínio, Indenização Pelo Uso Exclusivo, Escritura Pública, Prequestionamento, Omissão Recursal, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Doação Doação Extinção De Condomínio Indenização Pelo Uso Exclusivo Escritura Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

FELIPE NOBUHIRO NISHIMURA

Autor/agravante/recorrente

TAISA CRISTINA DE OLIVEIRA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a promessa de doação pura é exigível coercitivamente
  2. 2 aplicabilidade do art. 555 do Código Civil à promessa de doação
  3. 3 necessidade de escritura pública (arts. 108 e 541 CC) para promessa de doação sobre parte de bem imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissões relevantes do acórdão recorrido quanto à qualificação da promessa de doação e à aplicabilidade de normas específicas (exigibilidade da promessa, art. 555 CC, necessidade de escritura pública), e considerando que a análise contratual e probatória não é matéria para este juízo especial, a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 276-280 e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.