AREsp 2451167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e a acolhida do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de reconhecer que a recorrente não cumpriu as condições contratuais para exigir a transferência do terreno de marinha.

Parties
Agravante: VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Permuta, Terreno De Marinha, Débitos Fiscais, Registro De Incorporação, Retificação Da Área, Multa Por Descumprimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Contratos Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Promessa De Permuta Terreno De Marinha Débitos Fiscais Registro De Incorporação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de transferência de terreno de marinha diante de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e a acolhida do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de reconhecer que a recorrente não cumpriu as condições contratuais para exigir a transferência do terreno de marinha.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.