AREsp 1750919 - DECISAO

AREsp 1750919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta e suficiente a existência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, parte da controvérsia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente deixou de atacar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA; Recorrido: FRANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Permuta De Imóveis, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Promessa De Permuta De Imóveis Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Enriquecimento Sem Causa

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Parties

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

FRANSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de obrigação principal e obrigações acessórias no contrato de promessa de permuta
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta e suficiente a existência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, parte da controvérsia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente deixou de atacar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.