REsp 1904517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, estando esta em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, nas ações em que o militar postula promoção, opera-se a prescrição do próprio fundo de direito após decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, tornando inaplicável a teoria do trato sucessivo e aplicando-se o Decreto n. 20.910/32 aos efeitos patrimoniais.

Parties
Autor: Zurael Rodrigues de Melo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Promoção, Prescrição Do Fundo De Direito, Teoria Do Trato Sucessivo, Anistia Política, Efeitos Patrimoniais
Administrativo Processual Civil Direito Militar Promoção Prescrição Do Fundo De Direito Teoria Do Trato Sucessivo Anistia Política Efeitos Patrimoniais

Case Brief

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Parties

Zurael Rodrigues de Melo

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em ações de promoção de militar
  2. 2 aplicabilidade da teoria do trato sucessivo
  3. 3 prescrição dos efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da condição de anistiado político

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, estando esta em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, nas ações em que o militar postula promoção, opera-se a prescrição do próprio fundo de direito após decorrido prazo superior a cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, tornando inaplicável a teoria do trato sucessivo e aplicando-se o Decreto n. 20.910/32 aos efeitos patrimoniais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno