EREsp 1930871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. Seguiu-se jurisprudência do STJ de que cada promoção é ato único, de efeitos concretos e permanentes, estabelecendo o marco prescricional; assim, a pretensão de revisar promoção prescreve em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, atingindo o fundo de direito e tornando a pretensão da parte prescrita. Ademais, não foram demonstrados motivos para anular a decisão monocrática proferida com base no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, CPC/2015.

Parties
Agravante: ACLECIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promoção, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Único De Efeitos Concretos E Permanentes
Administrativo Serviço Público Promoção Prescrição Do Fundo De Direito Ato Único De Efeitos Concretos E Permanentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACLECIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito quanto a promoção de militar
  2. 2 Caracterização da promoção como ato único, de efeitos concretos e permanentes
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. Seguiu-se jurisprudência do STJ de que cada promoção é ato único, de efeitos concretos e permanentes, estabelecendo o marco prescricional; assim, a pretensão de revisar promoção prescreve em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, atingindo o fundo de direito e tornando a pretensão da parte prescrita. Ademais, não foram demonstrados motivos para anular a decisão monocrática proferida com base no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.