RMS 46365 - DECISAO

RMS 46365 - DECISAO

A exclusão do período em que o militar esteve em licença para tratar de interesse particular do cômputo do tempo de serviço para fins de antiguidade e formação do almanaque é coerente com a teleologia da norma, evitando beneficiar quem permaneceu afastado por longos períodos; portanto mantém-se o acórdão do Tribunal a esse respeito, negando provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOUBER CHAVES REZENDE; Autoridade Coatora: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Promoção, Antiguidade, Tempo De Serviço, Licença Para Tratar De Interesse Particular, Formação Do Almanaque
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Militar Promoção Antiguidade Tempo De Serviço Licença Para Tratar De Interesse Particular Formação Do Almanaque

Case Brief

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Parties

JOUBER CHAVES REZENDE

Recorrente / Impetrante

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de licença para tratar de interesse particular conta para fins de tempo de serviço/antiguidade na promoção
  2. 2 Distinção entre tempo de serviço e antiguidade
  3. 3 Aplicabilidade da exclusão do período de licença na formação do almanaque

Ratio Decidendi

A exclusão do período em que o militar esteve em licença para tratar de interesse particular do cômputo do tempo de serviço para fins de antiguidade e formação do almanaque é coerente com a teleologia da norma, evitando beneficiar quem permaneceu afastado por longos períodos; portanto mantém-se o acórdão do Tribunal a esse respeito, negando provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.