RMS 53242 - DECISAO

RMS 53242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a parte não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a existência de cargos vagos necessários ao reconhecimento do direito líquido e certo à promoção, conforme exigência legal e jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Órgão Administrativo: Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN); Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Promoção, Progressão Na Carreira, Prova Pré Constituída, Existência De Vagas, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Promoção Progressão Na Carreira Prova Pré Constituída Existência De Vagas Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN)

Órgão Administrativo

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de cargos vagos na Classe B da carreira
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída da existência de vagas
  3. 3 comprovação do direito líquido e certo à promoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a parte não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a existência de cargos vagos necessários ao reconhecimento do direito líquido e certo à promoção, conforme exigência legal e jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.