RMS 67964 - DECISAO

RMS 67964 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de observância do princípio da dialeticidade (não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e por falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo dos impetrantes à promoção, sendo inviável a dilação probatória na via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: LISIANE KASSIA VIDAL MONTES e outros; Coator/impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS; Coator/impetrado: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Promoção Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LISIANE KASSIA VIDAL MONTES e outros

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Coator/impetrado

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador e do Comandante-Geral
  2. 2 competência do órgão especial para processamento de mandado de segurança
  3. 3 discricionariedade na fixação e alteração do número de vagas para promoção

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de observância do princípio da dialeticidade (não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e por falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo dos impetrantes à promoção, sendo inviável a dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário