REsp 2020587 - DECISAO

REsp 2020587 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há vedação legal expressa à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da MP 2.215-10/2001 e na Lei 12.158/2009 para Taifeiros da Aeronáutica que ingressaram até 31/12/1992 e cumpriram os requisitos até 29/12/2000, razão pela qual a redução dos proventos promovida pela União foi ilegítima; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos deveres de fundamentação, e o reexame de matéria fático-probatória foi obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Promoção, Cumulação De Benefícios, Decadência, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Promoção Cumulação De Benefícios Decadência Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação dos benefícios do art. 34 da MP 2.215-10/2001 com a Lei 12.158/2009
  2. 2 decadência dos efeitos financeiros discutidos
  3. 3 direito ao restabelecimento dos proventos de Segundo-Tenente e ao pagamento de valores atrasados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há vedação legal expressa à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da MP 2.215-10/2001 e na Lei 12.158/2009 para Taifeiros da Aeronáutica que ingressaram até 31/12/1992 e cumpriram os requisitos até 29/12/2000, razão pela qual a redução dos proventos promovida pela União foi ilegítima; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos deveres de fundamentação, e o reexame de matéria fático-probatória foi obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se