AREsp 2394440 - ACORDAO

AREsp 2394440 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Agravado: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024, Segunda Turma
Legal Topics
Promoção, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição (decreto N. 20.910/1932, Art. 1.º), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj; 7/stj; 282/stf; 356/stf; 284/stf)
Processual Civil Policial Militar Promoção Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição (decreto N. 20.910/1932, Art. 1.º) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj; 7/stj; 282/stf; 356/stf; 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição do fundo de direito)
  3. 3 ausência de prequestionamento por não haver pedido de manifestação expressa em embargos de declaração