PUIL 4198 - DECISAO

PUIL 4198 - DECISAO

Negou-se provimento ao Pedido de Uniformização porque o ato de promoção reclamado é ato único e permanente, e a pretensão de revisão encontra-se prescrita em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência consolidada do STJ, afastando a aplicação da Súmula 85/STJ.

Parties
Autor Do PUIL: requerente; Parte Contrária/recorrido: promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (nego Provimento Ao Puil)
Outcome
Nego provimento ao PUIL.
Legal Topics
Promoção, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Processual Civil Direito Militar Promoção Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 280/stf Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

requerente

Autor Do PUIL

promovido

Parte Contrária/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (nego Provimento Ao Puil)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85/STJ em ato de promoção
  2. 2 prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 caráter unitário e permanente do ato administrativo de promoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Pedido de Uniformização porque o ato de promoção reclamado é ato único e permanente, e a pretensão de revisão encontra-se prescrita em cinco anos nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência consolidada do STJ, afastando a aplicação da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao PUIL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.