RMS 74128 - DECISAO

RMS 74128 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a reorganização prevista na Lei 7.145/97 não provocou a extinção automática do posto de Subtenente à época da passagem do impetrante para a reserva (24/10/2018), o impetrante não comprovou ter preenchido os requisitos legais para promoção ao oficialato enquanto em atividade, e leis posteriores reintroduziram/confirmaram a existência do posto de Subtenente, de modo que não houve ilegalidade configuradora de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: RENATO DOS SANTOS ALVES; Impetrado/recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Promoção, Reclassificação De Graduação, Proventos De Inativos, Extinção De Patente
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Promoção Reclassificação De Graduação Proventos De Inativos Extinção De Patente

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS ALVES

Impetrante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da graduação de Subtenente pela Lei n. 7.145/97 impõe reclassificação automática dos militares inativos
  2. 2 Se o impetrante faz jus ao enquadramento como 1º Tenente e ao recebimento de proventos no posto de Capitão
  3. 3 Se a promoção ao oficialato pode ser reconhecida na inatividade sem observância dos requisitos legais previstos na legislação de promoções militares

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a reorganização prevista na Lei 7.145/97 não provocou a extinção automática do posto de Subtenente à época da passagem do impetrante para a reserva (24/10/2018), o impetrante não comprovou ter preenchido os requisitos legais para promoção ao oficialato enquanto em atividade, e leis posteriores reintroduziram/confirmaram a existência do posto de Subtenente, de modo que não houve ilegalidade configuradora de direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).