AREsp 2903448 - DECISAO

AREsp 2903448 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de equiparação/reenquadramento salarial, o que configura negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, com anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: LIANE BATISTA DA CRUZ SOARES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Promoção, Reenquadramento Salarial, Omissão De Acórdão, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Recurso Especial, Embargos Declaratórios
Processo Civil Administrativo Promoção Reenquadramento Salarial Omissão De Acórdão Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Recurso Especial Embargos Declaratórios

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Parties

LIANE BATISTA DA CRUZ SOARES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido principal de equiparação/reenquadramento salarial
  2. 2 Ônus da prova e aplicação do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Requisitos legais para promoção de servidor público municipal (vagas e disponibilidade financeira)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de equiparação/reenquadramento salarial, o que configura negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, com anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento das questões omitidas
  • Prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso