RMS 76339 - DECISAO

RMS 76339 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais exigidos para promoção ao posto de 1º Tenente (notadamente a conclusão do curso de formação previsto no Estatuto da PMBA), e porque o mandado de segurança não é a via adequada para suprir omissão legislativa ou criar promoção sem fundamento legal; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão do TJBA que denegou a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: JURACY DA CRUZ E SILVA; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Promoção, Reclassificação, Mandado De Segurança, Omissão Legislativa, Prova Pré Constituída, Interstício, Proventos, Estatuto Da Polícia Militar
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar/policial Militar Promoção Reclassificação Mandado De Segurança Omissão Legislativa +4 more

Case Brief

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Parties

JURACY DA CRUZ E SILVA

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tem direito líquido e certo à reclassificação e promoção para o posto de 1º Tenente e ao consequente cálculo dos proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para suprir alegada omissão legislativa quanto à reclassificação/promoção
  3. 3 Se o impetrante comprovou, de forma pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais (interstício e conclusão de curso de formação) para promoção

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais exigidos para promoção ao posto de 1º Tenente (notadamente a conclusão do curso de formação previsto no Estatuto da PMBA), e porque o mandado de segurança não é a via adequada para suprir omissão legislativa ou criar promoção sem fundamento legal; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão do TJBA que denegou a segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.