AREsp 2847219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, implicando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: EDNALDO DE SOUSA SANTOS; Agravado: Comandante da Polícia Militar do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Promoção, Prescrição, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Obrigação De Fazer
Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Promoção Prescrição Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO DE SOUSA SANTOS

Agravante

Comandante da Polícia Militar do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, implicando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno