AREsp 2836640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou sua conclusão (art. 489 CPC), a pretensão de reexame do mérito implicaria revisão fático-probatória vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Estado de Alagoas; Exequente; Recorrente No Recurso Especial; Embargante: Mario Cesar Monteiro Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Promoção, Cumprimento De Sentença, Delimitação Do Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas/precedentes
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Cumprimento De Sentença Delimitação Do Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante (agravo De Instrumento)

Mario Cesar Monteiro Torres

Exequente; Recorrente No Recurso Especial; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 211/STJ e 282, 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou sua conclusão (art. 489 CPC), a pretensão de reexame do mérito implicaria revisão fático-probatória vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e havia ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.