RMS 76933 - DECISAO

RMS 76933 - DECISAO

Não conhecer do recurso e manter a denegação da segurança porque não há prova pré-constituída de participação ou aprovação no CFOAPM 2009.2, requisito essencial para ingresso no QOAPM e para o ressarcimento de preterição previsto no art.126, §5º da Lei Estadual 7.990/01; ademais, o recurso não impugnou especificamente tal fundamento suficiente do acórdão recorrido, violando o dever de dialeticidade (Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Recorrente/impetrante: MARCELO DE SOUZA SANTANA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Parte Supletiva/administrativo: Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Promoção, Ressarcimento De Preterição, Decadência, Gratuidades Da Justiça, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Promoção Ressarcimento De Preterição Decadência Gratuidades Da Justiça +2 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA SANTANA

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Estado da Bahia

Parte Supletiva/administrativo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 verificação de preterição e direito ao ressarcimento por promoção na Polícia Militar do Estado da Bahia
  2. 2 decadência do direito em face de omissão administrativa e trato sucessivo
  3. 3 adequação da via do mandado de segurança para obter revisão de proventos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e manter a denegação da segurança porque não há prova pré-constituída de participação ou aprovação no CFOAPM 2009.2, requisito essencial para ingresso no QOAPM e para o ressarcimento de preterição previsto no art.126, §5º da Lei Estadual 7.990/01; ademais, o recurso não impugnou especificamente tal fundamento suficiente do acórdão recorrido, violando o dever de dialeticidade (Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança