RMS 76817 - DECISAO

RMS 76817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o impetrante foi aposentado como 1º Sargento com proventos calculados com base no soldo de 1º Tenente nos termos do Estatuto (Lei n. 7.990/2001), que a Lei n. 7.145/1997 não extinguiu a graduação de 1º Sargento nem alterou a situação do recorrente, que a promoção ao oficialato exige requisitos legais específicos e não se opera automaticamente pelo decurso do tempo, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: PETRONIO APARECIDO OLIVEIRA; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido; decisão que denegou a segurança no Tribunal de origem mantida
Legal Topics
Promoção, Proventos De Inatividade, Reclassificação, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Promoção Proventos De Inatividade Reclassificação Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRONIO APARECIDO OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 7.145/1997 extinguiu a graduação de 1º Sargento e ensejou reclassificação automática
  2. 2 se o recorrente tinha direito à promoção a 1º Tenente e ao cálculo de proventos com base no posto de Capitão
  3. 3 se a promoção de policiais militares é automática em razão do decurso de tempo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o impetrante foi aposentado como 1º Sargento com proventos calculados com base no soldo de 1º Tenente nos termos do Estatuto (Lei n. 7.990/2001), que a Lei n. 7.145/1997 não extinguiu a graduação de 1º Sargento nem alterou a situação do recorrente, que a promoção ao oficialato exige requisitos legais específicos e não se opera automaticamente pelo decurso do tempo, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; decisão que denegou a segurança no Tribunal de origem mantida

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.