RMS 78118 - DECISAO

RMS 78118 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a legislação estadual vigente à época não autorizava promoção ou reclassificação automática nem o recálculo dos proventos pretendido, o Estado atentou às normas ao efetuar a transferência e o recorrente não infirmou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incorrendo em falta de dialeticidade que autoriza aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: EVERALDO PEREIRA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Promoção, Reclassificação, Proventos, Polícia Militar, Prescrição/decadência, Princípio Da Legalidade, Súmulas Processuais
Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Reclassificação Proventos Polícia Militar Prescrição/decadência Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

EVERALDO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição ou decadência do direito invocado no mandado de segurança
  2. 2 direito à reclassificação/promoção ao posto de 1º Tenente e ao recálculo dos proventos com base em posto superior à luz do Estatuto da Polícia Militar da Bahia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a legislação estadual vigente à época não autorizava promoção ou reclassificação automática nem o recálculo dos proventos pretendido, o Estado atentou às normas ao efetuar a transferência e o recorrente não infirmou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incorrendo em falta de dialeticidade que autoriza aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se