RMS 79097 - DECISAO

RMS 79097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de dialeticidade recursal (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, em razão de não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e, subsidiariamente, porque não há direito líquido e certo à reclassificação pretendida nem à percepção de proventos de Capitão, uma vez que os impetrantes não pertenciam às graduações extintas pela Lei n.º 7.145/1997 e a promoção exige o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual n.º 7.990/2001.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTENOR CORREIA SOBRINHO; Impetrante/recorrente: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção, Proventos De Inatividade, Reclassificação De Posto, Extinção De Graduações, Requisitos Legais Para Promoção, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Promoção Proventos De Inatividade Reclassificação De Posto Extinção De Graduações Requisitos Legais Para Promoção +1 more

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Parties

ANTENOR CORREIA SOBRINHO

Impetrante/recorrente

MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à reclassificação de 1º Sargento para 1º Tenente
  2. 2 Direito à percepção de proventos calculados com base no posto de Capitão
  3. 3 Efeito da reorganização da escala hierárquica promovida pela Lei Estadual nº 7.145/1997

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de dialeticidade recursal (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, em razão de não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e, subsidiariamente, porque não há direito líquido e certo à reclassificação pretendida nem à percepção de proventos de Capitão, uma vez que os impetrantes não pertenciam às graduações extintas pela Lei n.º 7.145/1997 e a promoção exige o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual n.º 7.990/2001.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.