RMS 44603 - ACORDAO

RMS 44603 - ACORDAO

Embora o TJGO tenha aplicado por erro formal a Lei Estadual nº 15.704/2006 (referente a praças), a exclusão do oficial da lista de promoção não foi ilegal porque a Lei Estadual nº 8.000/75 impõe o requisito do 'conceito moral' e o Decreto Estadual n. 886/76 confere discricionariedade aos órgãos de promoção para avaliar esse conceito; diante da gravidade dos fatos atribuídos ao recorrente em inquérito, havia fundamento para sua exclusão do quadro de acesso à promoção, sem violação da presunção de inocência, pois a própria lei prevê possibilidade de ressarcimento se os fatos não forem confirmados.

Parties
Respondente: Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Promoção, Conceito Moral, Discricionariedade Administrativa, Inquérito Policial, Ressarcimento Por Preterição, Presunção De Inocência
Administrativo Direito Militar Promoção Conceito Moral Discricionariedade Administrativa Inquérito Policial Ressarcimento Por Preterição Presunção De Inocência

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Parties

Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de exclusão de oficial do quadro de acesso à promoção em razão de investigação policial
  2. 2 qual legislação aplicável à promoção de oficiais (Lei Estadual nº 8.000/75 vs Lei Estadual nº 15.704/2006)
  3. 3 alcance do conceito moral e margem de discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Embora o TJGO tenha aplicado por erro formal a Lei Estadual nº 15.704/2006 (referente a praças), a exclusão do oficial da lista de promoção não foi ilegal porque a Lei Estadual nº 8.000/75 impõe o requisito do 'conceito moral' e o Decreto Estadual n. 886/76 confere discricionariedade aos órgãos de promoção para avaliar esse conceito; diante da gravidade dos fatos atribuídos ao recorrente em inquérito, havia fundamento para sua exclusão do quadro de acesso à promoção, sem violação da presunção de inocência, pois a própria lei prevê possibilidade de ressarcimento se os fatos não forem confirmados.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.