AREsp 1788105 - DECISAO

AREsp 1788105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ examinar matéria que envolve possível violação direta ao art. 5º, caput, § 1º e I da CRFB/1988, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Luiz Klinger Nicolau de Melo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção, Isonomia, Portaria 120/gm3/84, Súmula 284/stf, Promoção Militar
Constitucional Administrativo Militar Promoção Isonomia Portaria 120/gm3/84 Súmula 284/stf Promoção Militar

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Parties

Luiz Klinger Nicolau de Melo e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de extensão dos critérios de promoção da Portaria 120/GM3/84 aos cabos masculinos
  2. 2 alegada violação do art. 5º, caput, § 1º e I, da CRFB/1988 por tratamento discriminatório
  3. 3 competência do STJ para examinar suposta ofensa direta à norma constitucional citada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ examinar matéria que envolve possível violação direta ao art. 5º, caput, § 1º e I da CRFB/1988, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.