AREsp 1850115 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e confronto dos trechos relevantes com demonstração de similitude fática e identidade jurídica), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção, Ressarcimento De Preterição, Data Base, Procedimento Administrativo, Diferenças Remuneratórias, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Policial Militar Direito Constitucional Processo Civil Promoção Ressarcimento De Preterição Data Base Procedimento Administrativo Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e confronto dos trechos relevantes com demonstração de similitude fática e identidade jurídica), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.