AREsp 1689699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque não houve prequestionamento da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promoção, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Direito Administrativo Promoção Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF perante deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Falta de prequestionamento da alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015 (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque não houve prequestionamento da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.