AREsp 2847219 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravante em face do Comandante da Polícia Militar do Estado do Piauí, na qual se pretende a retroação da data de promoção, em ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento PM para o dia 25/06/06, bem como a promoção à graduação a 2º Sargento PM, na QPM "0" Combatente, com efeitos retroativos. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido autoral. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta 2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência da Súmula n. 284 do STF e a ausência de prequestionamento - incidência da Súmula n. 282 do STF. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDNALDO DE SOUSA SANTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 946-947). Alega a parte agravante, no presente recurso (fls. 953-957), que: .. admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do REsp, desde que, o Tribunal de origem tenha efetivamente debatido a matéria federal invocada, ainda que sem a indicação expressa do dispositivo normativo. O que no caso em tela existiu desde o início dos autos (persecução penal) o exausto debate da matéria com fulcro em norma jurídica (sentido neopositivista) de ordem constitucional e infraconstitucional. .. .. AREsp trouxe nos motivos para a reforma da decisão a justificação legal tanto demonstrando o prequestionamento implícito e a necessidade de reformulação da negativa de seguimento do REsp pela ausência inovação recursal trazida na decisão monocrática do Vice-Desembargador, uma vez que, toda a matéria e os dispositivos infraconstitucionais foram debatidos desde a origem. Enfim, observamos ao ser compulsado os autos de recursos neste e. STJ que toda a matéria fora prequestionada, inclusive no Decisão Monocrática recorrida, bem como foi respeitada a impugnação específica da decisão que inadmitiu o Recurso Especial do Agravante. Ao final, requer o provimento do agravo interno. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 964-969). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravante em face do Comandante da Polícia Militar do Estado do Piauí, na qual se pretende a retroação da data de promoção, em ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento PM para o dia 25/06/06, bem como a promoção à graduação a 2º Sargento PM, na QPM "0" Combatente, com efeitos retroativos. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido autoral. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta 2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência da Súmula n. 284 do STF e a ausência de prequestionamento - incidência da Súmula n. 282 do STF. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Na origem, ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravante em face do Comandante da Polícia Militar do Estado do Piauí, na qual se pretende a retroação da data de promoção, em ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento PM para o dia 25/06/06, bem como a promoção à graduação a 2º Sargento PM, na QPM "0" Combatente, com efeitos retroativos. Em primeiro grau, sentença julgando improcedente o pedido autoral. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta. Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando (i) a incidência da Súmula n. 284 do STF - ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado - e (ii) a ausência de prequestionamento - incidência da Súmula n. 282 do STF. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.