RMS 78104 - DECISAO

RMS 78104 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque inovou na fundamentação sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); de modo subsidiário, o acórdão recorrido corretamente denegou a segurança por ausência de prova de cumprimento dos requisitos legais para promoção (não comprovado interstício de 84 meses, inscrição/participação/aprovação em curso exigido e ausência de prova de presença na lista de acesso), de modo que não há direito automático à promoção em razão da extinção da patente de Subtenente.

Parties
Recorrente / Impetrante: ROQUE ANTONIO SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção, Promoção Por Antiguidade, Interstício, Curso De Formação Para Promoção, Ressarcimento Por Preterição, Mandado De Segurança, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Decadência, Reclassificação De Proventos
Administrativo Direito Militar Processo Constitucional Promoção Promoção Por Antiguidade Interstício Curso De Formação Para Promoção Ressarcimento Por Preterição +5 more

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Parties

ROQUE ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da patente de Subtenente pela Lei n. 7.145/1997 gera promoção automática de Sargentos ao posto de 1º Tenente
  2. 2 Se o impetrante cumpriu os requisitos legais para promoção (interstício de 84 meses, inscrição em lista de pré-qualificação, curso de formação e aprovação)
  3. 3 Se cabe mandado de segurança para suprir omissões legais quanto à promoção e reclassificação de proventos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque inovou na fundamentação sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); de modo subsidiário, o acórdão recorrido corretamente denegou a segurança por ausência de prova de cumprimento dos requisitos legais para promoção (não comprovado interstício de 84 meses, inscrição/participação/aprovação em curso exigido e ausência de prova de presença na lista de acesso), de modo que não há direito automático à promoção em razão da extinção da patente de Subtenente.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se