RMS 78484 - DECISAO

RMS 78484 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente; a legislação estadual não prevê promoção automática entre praças e oficiais, e a Lei nº 11.456/2009 reincluiu o posto de Subtenente, de modo que não houve ilegalidade no cálculo dos proventos com base no posto de 1º Tenente.

Parties
Impetrante/recorrente: Jorge Soares de Oliveira; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Promoção, Proventos, Estrutura Hierárquica, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Militar Promoção Proventos Estrutura Hierárquica Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Jorge Soares de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à promoção automática de 1º Sargento para 1º Tenente
  2. 2 cálculo dos proventos na reserva (1º Tenente vs Capitão)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e cumprimento de requisitos legais (CAS, CFOAPM, lista de pré-qualificação)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente; a legislação estadual não prevê promoção automática entre praças e oficiais, e a Lei nº 11.456/2009 reincluiu o posto de Subtenente, de modo que não houve ilegalidade no cálculo dos proventos com base no posto de 1º Tenente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.