RMS 67027 - DECISAO

RMS 67027 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que assentou a obrigatoriedade da observância da antiguidade para promoção a 3º Sargento e a ausência de prova de promoção irregular de praças mais modernos — configurando violação ao princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Alberto Rodrigues Pereira; Impetrante/recorrente: Sérgio de Sousa Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Promoção a 3º Sargento, Antiguidade Como Critério De Promoção, Curso De Formação De Sargentos (cfs), Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Revisão De Atos Administrativos
Constitucional Administrativo Processual Civil Promoção a 3º Sargento Antiguidade Como Critério De Promoção Curso De Formação De Sargentos (cfs) Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Rodrigues Pereira

Impetrante/recorrente

Sérgio de Sousa Duarte

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a conclusão judicial do Curso de Formação de Sargentos implica promoção imediata
  2. 2 se a antiguidade é requisito legal obrigatório para promoção a 3º Sargento conforme LCE nº 515/2014
  3. 3 se houve promoção de praças mais modernos que os impetrantes sem observância da antiguidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que assentou a obrigatoriedade da observância da antiguidade para promoção a 3º Sargento e a ausência de prova de promoção irregular de praças mais modernos — configurando violação ao princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se.